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Projeto mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa
Também será mantido na sucessão filho que matar o pai para defender-se de violência
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Há 3 anos
Projeto fixa jornada de trabalho na indústria de abate e processamento de carnes em 40 horas semanais
Objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes de trabalho, que o deputado atribui a uma carga horária excessiva
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto proíbe discriminação na contratação de empregado por ser parente de político
Na Câmara, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas
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Há 3 anos
Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis
Reforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes
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Há 3 anos
Comissão aprova projeto que garante tratamento de dependentes químicos presos
Proposta ainda será analisada por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto estende para o Centro-Oeste os incentivos de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Há 3 anos
Comissão aprova piso salarial de R$ 3,6 mil para profissional de Educação Física
Projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital
Lei permite inclusão de QR Code em embalagem para usuário acessar a bula; Anvisa discute a regulamentação do tema
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios
Na Câmara do Deputados, a proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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Há 3 anos
Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas e pelo Plenário
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental
Segundo o texto, o Poder Executivo deverá ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental; proposta est...
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída
Objetivo é evitar que as distribuidoras privilegiem suas empresas em detrimento dos pequenos geradores; proposta está em análise na Câmara
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios
Um estudo deve embasar a análise de um plebiscito; se for rejeitada a proposta só poderá ser reanalisada após 4 anos
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Comissão aprova projeto que prevê ações de combate à violência contra mulheres nos pontos de ônibus
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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