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Há 3 anos
Projeto facilita encaminhamento de pacientes da rede privada de saúde para o SUS
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto torna obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos
Medida deve ocorrer em tempo hábil para que seja garantido o desconto por pagamento antecipado
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público
Proposta não retira dos hospitais públicos a obrigação de priorizar atendimentos a idosos sem plano de saúde
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Há 3 anos
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas
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Há 3 anos
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados
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Há 3 anos
Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
Empregador terá acesso a informações sobre crimes hediondos, crimes contra as mulheres e menores além de processos transitados em julgado e em tram...
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico
Hoje, o tombamento provisório tem o mesmo efeito do definitivo; proposta será analisada pela Câmara
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Proposta cancela aumento de diárias do governo federal
Autor diz que falta detalhamento sobre o impacto orçamentário do aumento
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto criminaliza exposição de crianças e adolescentes a risco por falta de segurança em ambiente escolar
Proposta precisa passar pela análise de três comissões temáticas antes de passar pela votação do Plenário
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto torna obrigatória a adoção de medidas de segurança nas escolas
Pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão destinados às ações de segurança escolar
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