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Há 3 anos
Projeto prevê perda de função de membro do Conselho dos Direitos da Criança em caso de negligência
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto isenta mulheres do pagamento por habilitação para dirigir ônibus e caminhão
Atualmente, 97,2% das CNHs para veículos pesados são de homens
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto torna obrigatória a contratação de 1/3 de mulheres em empresas de vigilância
Presença feminina também será critério de desempate em licitações
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Há 3 anos
Projeto muda regras sobre cota para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino
Proposta transfere reserva de vagas à atual livre concorrência; a Câmara analisa o texto
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Há 3 anos
Projeto destina 30% de fundo penitenciário para melhoria de polícias penais
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto cria Letra de Crédito Verde, título de renda fixa para incentivar serviços ambientais
Proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Há 3 anos
Projeto garante à comerciária direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto determina que planos de saúde incluam cobertura de cirurgia de redução da mama
Pela proposta, cobertura será obrigatória para paciente diagnosticada com gigantomastia
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Há 3 anos
Projeto prevê assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública
Conforme a proposta, benefício vale para processos originários pelo exercício da função
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Há 3 anos
Projeto institui validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago
Pelo texto, as operadoras de telefonia móvel deverão enviar aos consumidores avisos prévios sobre o vencimento dos créditos
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Há 3 anos
Proposta prevê regras para convênio de fiscalização entre Aneel e agência reguladora estadual
Projeto busca aproximar a fiscalização da distribuição da realidade local
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Há 3 anos
Projeto torna obrigatório o consentimento de idoso para emissão de boleto digital
Projeto busca evitar o aumento de crimes cibernéticos contra essa população
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Há 3 anos
Projeto estabelece cota para a participação de mulheres em eventos musicais
Organizador que descumprir regra estará sujeito a multa; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Comissão mista sobre migrações e refugiados será instalada nesta terça
O colegiado é composto de 12 senadores e 12 deputados
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto prioriza recursos do Fundeb para escola pública com sala multifuncional para aluno autista
Essas salas multifuncionais têm equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos voltados para o atendimento educacional especializado
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