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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1168/19, que inclui representantes dos órgãos executores das políticas sociais básicas no esporte no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), recomendou a aprovação, com emenda para ajuste no texto, que altera a Lei 8.242/91. “A proposta corrobora a relevância das atividades esportivas na formação integral das novas gerações, como ferramenta essencial para o desenvolvimento da juventude”, afirmou.
O Conanda é um órgão colegiado permanente instituído por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . “É fundamental para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil”, declarou Andreia Siqueira.
Pela Lei 8.242/91, integram hoje o Conanda representantes do Poder Executivo – assegurada a participação dos órgãos executores de políticas públicas nas áreas de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social – e de certas entidades não governamentais nacionais. A composição é paritária.
“O esporte deve ter participação assegurada no Conanda, pois acredito em seu poder transformador e julgo ser de fundamental importância a inclusão dele em qualquer discussão que envolva a formulação de políticas públicas para o público infantojuvenil”, disse o ex-deputado Vilson da Fetaemg (MG), autor da proposta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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