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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (31) o substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ao PLC 62/2018 , projeto de lei que dispensa o usuário de prótese ou marca-passo de se submeter a detector de metais e similares. O texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pela proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, pessoas com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive os decorrentes do uso de órteses, próteses, marca-passos e implantes, terão o direito a atendimento distinto e a medidas alternativas de inspeção para acesso a locais sujeitos a controle de segurança.
Segundo o substitutivo, para usufruírem desses direitos, os interessados deverão apresentar relatório, laudo ou atestado médico. O texto determina que, após a comprovação, essas pessoas não poderão ser forçadas a utilizar ou passar por portais, detectores ou equipamentos de controle de acesso.
A proposta também estabelece que qualquer medida alternativa que inclua busca pessoal ou revista individualizada, quando necessária, será efetuada por pessoa do mesmo sexo, em local reservado, com discrição e na presença de testemunha.
Além disso, a proposta prevê que portais, detectores e equipamentos de controle de acesso conterão sinalizações e advertências quanto a possíveis riscos que ofereçam à saúde. Essas sinalizações e advertências deverão ser apostas no próprio equipamento e nas proximidades e deverão ser escritas com clareza, em tamanho que facilite sua leitura.
O texto original dispensa apenas os usuários de prótese metálica ou de marca-passo de passarem por detectores de metal e por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, propondo medidas alternativas de segurança. Já osubstitutivo de Mara Gabrilli dispensa a obrigatoriedade também para portadores de implante coclear (um dispositivo colocado no ouvido para restaurar a audição). Embora evidências mostrarem que detectores de metal e scanners de segurança não desconfiguram nem prejudicam o implante coclear, algumas marcas desses aparelhos advertem que certas pessoas podem ouvir sons desagradáveis ao passar pela inspeção eletromagnética e advertem também que existe risco de os implantes ativarem o alarme.
Por essa razão, Mara Gabrilli, resolveu manter o substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tornando as determinações do projeto mais gerais e "dar proteção a todas as pessoas que dela necessitem".
— No entanto, conforme já foi discutido por ocasião da apreciação da matéria pela CAS, é necessário conferir maior clareza e precisão à redação da ementa do projeto de lei, bem como atribuir generalidade e abstração à sua redação, para que ela dê guarida a todas as pessoas que demandem atendimento diferenciado nas inspeções de segurança para o acesso a locais e edificações de uso coletivo — ressaltou durante leitura do relatório.
Os senadores aprovaram ainda dois requerimentos (REQs) para realização de audiências públicas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o REQ 43/2023 propõe debater o "Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme”. Já o REQ 44/2023 , da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), propõe audiência pública para apresentar balanço do Plano Nacional de Educação (PNE),em seu nono ano, com dados desagregados por estados e regiões.
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