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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. O PL 2.208/2022 segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será apreciado em caráter terminativo.
O objetivo do projeto é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural. A PNEEJC tem como público-alvo jovens com idade entre 15 e 29 anos.
A presidente da CRA e relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke (União-MS) ressaltou que a política de empreendedorismo no campo vem preencher uma importante lacuna existente na política agrícola brasileira, que é a ausência ou insuficiência de ações governamentais destinadas ao apoio da juventude no meio rural, evitando a migração para as cidades.
—Conforme apontado pelo autor da proposição em sua justificação, o número de jovens no campo tem caído de forma muito contundente nas décadas recentes e é necessário que haja ações do poder público para a promoção de oportunidades de capacitação e renda no meio rural, de forma a estimular a permanência desses jovens no campo— explicou a senadora, queapresentou parecer favorável com apenas com uma emenda de redação.
A iniciativa foi do ex-senador José Agripino ( PLS 104/2015 ). Aprovado pelos senadores, o projeto recebeu substitutivo (texto alternativo) na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 6.900/2017 .
De acordo com o substitutivo, opoder público poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil (como o Sebrae e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar), para planejar e coordenar a execução da PNEEJC. A emenda de redação de Soraya foi para mencionar que a participação no comitê serádefinida na forma de regulamento.
As estratégias da PNEEJC devem convergir para a inclusão social, de forma a promover a reintegração do jovem ao processo educacional e a elevar sua escolaridade por meio de formação integral. Essa formação deverá possibilitar ao jovem do campo aumentar a produtividade com sustentabilidade ambiental e promover acompetitividade econômica direcionada ao fortalecimento dos sujeitos do campo e de suas comunidades. As despesas decorrentes da instituição da PNEEJC deverão se adequar às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos responsáveis pela sua execução.
A política de empreendedorismo estrutura-se em quatro eixos de ação: educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural. Para cada um deles estão previstas diversas medidas.
Será incentivada a oferta de cursos de educação técnica e profissional de natureza complementar às atividades desenvolvidas no meio rural, como aqueles relacionados à manutenção e operação de máquinas e equipamentos agropecuários, utilização de recursos de informática e instalação e manutenção da infraestrutura rural, entre outros. Serão norteadores da educação empreendedora no campo a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária.
Em relação à capacitação técnica, a PNEEJC engloba aspectos como a oferta de conhecimentos relacionados ao empreendimento rural, noções sobre funcionamento do mercado e compreensão das variáveis econômicas determinantes do empreendimento rural.
A difusão de tecnologias no meio rural inclui o incentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural, investimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas à agricultura familiar, estímulo à inclusão digital de jovens do campo e incentivos financeiros temporários a projetos que apliquem tecnologias de convivência com o semiárido.
A política nacional também incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo, de modo a fortalecer o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O projeto condiciona o acesso às linhas de crédito à participação do jovem empreendedor em, pelo menos, uma das ações promovidas no âmbito dos eixos de atuação previstos naPNEEJC.
A PNEEJC utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira (definidos pela Lei 8.171, de 1991 ), e os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
No início da reunião, a senadora Soraya saudou os trabalhadores rurais pela passagem de seu dia, comemorado em 25 de maio. Ela ressaltou que a data foi instituída há quase 60 anos, “em reconhecimento à categoria que luta pela subsistência e provê alimento na mesa dos brasileiros”.
Soraya disse ser “impossível não ligar o trabalho da agricultura familiar com a necessidade de superarmos a insegurança alimentar, à qual estão sujeitos mais de 20% da população brasileira”, o que exige uma reforma tributária que deixe de sufocar os produtores rurais, as transportadoras e toda a cadeia de distribuição de alimentos, além de investimentos em mais pesquisas técnico-científicas para o aperfeiçoamento da produção agrícola.
Além de cobrar a titularidade das terras para todas as famílias assentadas no Brasil, a senadora destacou que a agricultura familiar reúne mais de 25 milhões de pessoas, que respondem por 48% de produtos como café e banana e 70% do feijão, 34% do arroz, 60% da produção de leite, 50% das aves e 39% dos bovinos consumidos no país.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ressaltou que as novas tecnologias, como o uso de drones, vêm sendo um grande atrativo para a permanência do jovem no campo.
— Falta capacitação a esses jovens, e não é só no campo, mas em todos os setores e em todos os segmentos — afirmou.
O senador Zequinha Marinho (PL-PA) avaliou que a zona rural pode ser um grande espaço para o empreendedorismo e disse que é preciso estimular a escola técnica para capacitação daqueles que se dedicam à atividade agrícola.
O senador Sérgio Moro (União-PR) destacou a pujança do agronegócio e disse que o setor “tem carregado a economia do Brasil”.
Ao manifestar apoio ao projeto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) ressaltou que mais de um milhão de famílias no Brasil esperam receber do governo a titularidade de suas terras, muitas ocupadas há mais de 40 anos.
Na mesma reunião, os senadores aprovaram requerimento do senador Laércio Oliveira (PP-SE) que inclui representantes do Grupo Fertipar, da Companhia Unigel, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Ministério da Agricultura e Pecuária em audiência pública a ser realizada pela CRA sobre o tema “Os fertilizantes no Brasil” ( REQ 16/2023 ).
A comissão aprovou ainda requerimento da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que inclui representantes do Observatório do Clima, da CNA, da Associação Nacional das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de SP e outros Estados (Secovi), do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e do Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase) em audiência pública a ser realizada para instrução do PL 2.159/2021 , que dispõe sobre o licenciamento ambiental ( REQ 17/2023 ).
Outros dois projetos de lei – o PL 5.019/2019 , que estabelece novo prazo para o credenciamento de entidade executora do Pronater, e o PL 1.871/2022 , que amplia o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - foram retirados da pauta de votações a pedido de seus relatores.
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