Deputados criticam regulamentação da Aneel para lei da geração distribuída

Deputados criticaram nesta quarta-feira (17) a regulamentação do marco legal da geração distribuída, pela Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel (Lei 14.300/22). O assunto foi debatido na Comissão de Minas e Energia. A geração distribuída (GD) é a geração elétrica realizada por consumidores independentes. Para isso, são utilizadas fontes renováveis de energia, como a fotovoltáica.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) criticou diversos pontos da Resolução Normativa 1.059/23, em vigor desde fevereiro. Entre eles, o que limita o consumidor que gera a sua própria energia de transferir eventuais excedentes para outro imóvel de sua propriedade.

Segundo ele, o marco legal é claro ao permitir a realocação dos excedentes. Para Andrada, a agência desrespeitou o texto aprovado no Congresso Nacional. “A Aneel, ao regulamentar, resolveu legislar. Dizendo que estava interpretando, normatizou fora da lei”, afirmou.

Novo debate
Um dos proponentes da audiência pública, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) informou que vai apresentar um pedido de audiência pública para ouvir a diretoria da Aneel sobre o assunto. Ele afirmou que a regulamentação prejudicou os consumidores da geração distribuída.

“A gente tem que tomar uma providência em relação ao papel da Aneel. Eles passaram de todos os limites”, disse Fonte, que foi acompanhado por outros parlamentares como os deputados Benes (União-RN) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), outro proponente do debate.

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) defendeu a aprovação do projeto do deputado Lafayette de Andrada (PL 1292/23), que muda várias regras do marco regulatório da GD, e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/23, de sua autoria, que suspende partes da REN 1.059. Ambos tramitam no Plenário da Câmara em regime de urgência. “O que estamos vendo aqui é um desrespeito ao Congresso Nacional. A agência não tem este poder”, disse Pereira.

Polêmica
A audiência pública da Comissão de Minas e Energia ouviu representantes de entidades do setor elétrico, onde a regulamentação da GD é polêmica, e da Aneel. O superintendente de regulação da agência, Carlos Mattar, afirmou que a resolução normativa é resultado de uma ampla consulta pública e representa “a melhor convicção técnica em relação ao assunto”.

O diretor-executivo de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, disse que a lei contém subsídios que são transferidos para a conta de luz de todos os consumidores. Somente em 2023, eles representariam R$ 6,3 bilhões. Esse custo vai ser ampliado com a necessidade de adaptar a rede elétrica das cidades para receber o excedente de energia da GD, que também será transferido para a fatura mensal.

“O consumidor que não tem geração distribuída não é chamado para esse debate. Ele só é chamado para pagar a conta. É importante que se tenha a percepção que isso não é um modelo sustentável”, disse Brandão. Ele afirmou ainda que a GD já se consolidou e “pode caminhar com as próprias pernas”.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, criticou a resolução da Aneel, que, segundo ele, penaliza os consumidores com GD. Ele afirmou que as distribuidoras de energia nos estados vêm impondo obstáculos para aprovar os pedidos de conexão à rede feitos por clientes que querem instalar sistemas de GD. “A dificuldade para acessar a rede das distribuidoras não para de aumentar”, disse.

Sauaia defendeu a inclusão de sistemas de GD no Programa Minha Casa, Minha Vida, recentemente retomado pelo governo federal (MP 1162/23). “Porque não fazer essas casas gerando a própria energia, aliviando o bolso da população de baixa renda?”, disse.