O senador Lucas Barreto (PSD - AP) informou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), que protocolou pedido de urgência para votação da PEC 7/2018 , que prevê a reintegração dos servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro funcional da União. O requerimento ( RQS 463/2023 ) pede urgência também na inclusão da matéria na ordem do dia das sessões deliberativas do Senado.

— Todos aqui conhecem a nossa luta pela efetivação do direito de milhares de brasileiros que atuaram nos ex-territórios. Com isso, trago aqui o pedido de apoio ao resgate da evolução jurídico-constitucional do tratamento conferido aos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e do Amapá — solicitou.

O senador pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação das emendas apresentadas por ele à Medida Provisória (MP) 1.170/ 2023 , que garante a transposição dos empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá (Emdesur), e dos bolsistas que atuaram como agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O senador também defendeu os profissionais da educação dos ex-territórios.

— Por questão de justiça, apresentei em apoio aos profissionais da educação emenda que possibilita aos professores federais, pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do ensino básico federal e aposentados pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, e seus pensionistas, migrarem para a carreira de Magistério de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) — completou.