Neste 17 de maio, Dia Nacional de Combate à Homofobia, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), reforça o compromisso com políticas públicas afirmativas e celebra um avanço inédito: o estado alcançou o 9º lugar no ranking nacional de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. Em 2024, o Acre ocupava a 24ª posição.

O reconhecimento foi divulgado em fevereiro de 2026, durante visita técnica do Programa Atena e do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTQIA+. A avaliação foi apresentada no 1º Seminário do Programa Atena no Acre, realizado no Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco, com participação de gestores, movimentos sociais, universidades e instituições parceiras.

“Nós atuamos com ações do nosso governo de forma integrada para chegar na vida das pessoas. E também temos trabalhado com ações que chegam a todas as pessoas LGBTQIA+, fortalecendo a rede de atendimento, ampliando oportunidades, inserindo no mercado de trabalho, e o mais importante, protegendo a vida”, afirmou a governadora do Acre, Mailza Assis.

O que levou ao avanço

Segundo o Programa Atena, o salto do Acre se deve à consolidação de sete eixos: órgão gestor estruturado; conselho estadual atuante; políticas incluídas no Plano Plurianual (PPA); orçamento específico; articulação interinstitucional; fortalecimento da participação social; e ações permanentes de cidadania e enfrentamento à violência.

Entre 2024 e 2026, a SEASDH estruturou de forma permanente a Divisão de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTIQIA+, responsável por formular e executar as políticas voltadas à diversidade sexual e de gênero. No mesmo período, as políticas LGBTI+ foram inseridas no PPA com previsão orçamentária própria.

Rede de proteção e segurança jurídica

Um dos marcos foi a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a SEASDH e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em janeiro de 2025, durante o Dia Nacional da Visibilidade Trans. O acordo é voltado ao atendimento e acompanhamento de vítimas de violência motivada por LGBTfobia.

A política passou a contar com articulação permanente com Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), secretarias de Estado de Esportes e Lazer (SEEL), da Mulher (Semulher), Programa de Proteção ao Consumidor (Procon) Fundação de Amparo à Pesquisa no Acre (FAPAC), instituições federais e movimentos sociais. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) teve papel estratégico na construção de normativas, garantia do nome social e segurança jurídica das ações afirmativas.

Participação social: 4ª Conferência Estadual

Em maio de 2025, o Acre realizou a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTIQIA+, considerada marco histórico para a construção democrática das políticas públicas. Promovida pela SEASDH e pelo Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTQIA+, reuniu representantes do governo e da sociedade civil para debater propostas de enfrentamento à violência e promoção da cidadania.

Empregabilidade vira política de Estado com foco em pessoas trans e travestis

Em 14 de março de 2025, a Portaria SEASDH nº 81 instituiu o Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. O comitê reúne secretarias estaduais, órgãos públicos e sociedade civil para formular ações de trabalho digno, incentivo à contratação e combate à exclusão econômica por discriminação.

Entre 2024 e 2026, o governo criou o Plano Estadual de Ação para Empregabilidade LGBTQIA+, articulado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em parceria com SEASDH, (Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Ministério Público Federsl (MPT), PGE, TJAC e outras instituições. O plano prevê inclusão no mercado formal, geração de renda, qualificação profissional e articulação com empresas públicas e privadas.

Em março de 2025, a Portaria SEASDH nº 81 instituiu o Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. O comitê reúne secretarias estaduais, órgãos públicos e sociedade civil para formular ações de empregabilidade, incentivo à contratação e empreendedorismo inclusivo. A iniciativa integra oficialmente a Estratégia Estadual do Plano de Ação da Empregabilidade LGBTQIA+.

Ações permanentes de 2024 a 2026

Entre as ações executadas pela Divisão LGBTIQIA+ da SEASDH estão: mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas trans; atendimento multidisciplinar; ações de empregabilidade com o SINE Acre e Ministério do Trabalho; ação “Servidor Acreano LGBTI+”; formação continuada; enfrentamento à evasão escolar de estudantes LGBTI+; campanhas educativas de combate à LGBTfobia; e articulação nacional da Região Norte junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

“Nosso governo já tem feito e nosso objetivo é potencializar ainda mais as ações de promoção e defesa dos direitos humanos para ampliarmos a proteção e coibirmos as violações de direitos, especialmente da população LGBTQIA+”, explica o secretário da SEASDH, João Paulo Silva.

Base legal que sustentou os avanços

Em em agosto de 2023, o governo sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei nº 4.158, de 9 de agosto de 2023, instituindo no Acre oficialmente o Dia de Valorização, Respeito à Diversidade LGBTQIA+ e Combate à LGBTfobia .

A governadora do Acre, Mailza Assis, publicou nesta quinta-feira, 30, o Decreto nº 11.878, de 29 de abril de 2026, que regulamenta sua aplicação normativa. O objetivo é promover iniciativas de igualdade, respeito e valorização da diversidade sexual e de gênero.

Governo regulamenta lei com diretrizes para ações de respeito à diversidade LGBTQIAPN+ e de combate à LGBTfobia

O governo do Acre publicou em de abril de 2026, o Decreto nº 11.878, que regulamenta a Lei nº 4.158, de 9 de agosto de 2023, responsável por instituir o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e de Combate à LGBTfobia. A data será celebrada anualmente em 17 de maio.

O texto, assinado pela governadora Mailza Assis, estabelece diretrizes para a organização de ações institucionais e educativas voltadas à promoção do respeito, da igualdade e da valorização da diversidade sexual e de gênero no estado.

A coordenação das atividades ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que deverá articular a programação anual em parceria com outros órgãos da administração pública estadual.

O decreto prevê que as ações poderão incluir campanhas educativas, atividades culturais e esportivas, formações para servidores públicos e mobilizações sociais, além da divulgação de canais oficiais de denúncia de discriminação.

Também fica instituída a obrigatoriedade de uma programação mínima anual para o dia 17 de maio, com destaque para campanhas de conscientização, ações formativas e atividades de diálogo com a sociedade.

Outro ponto do decreto é a participação do Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, que atuará como instância consultiva, contribuindo com propostas, acompanhamento e avaliação das ações.

“A governadora Mailza Assis junto com o ex-governador Gladson Camelí tem fortalecido políticas para garantir os direitos da população LGBTQIA+, com iniciativas importantíssimas em diversas áreas, criadas por meio de diálogos com especialistas e com a comunidade. Estamos empenhados neste que é o nosso dever: construir um Estado cada vez mais inclusivo”, destaca Germano Marino.

Umas das pautas em andamento está o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que trata da criação do Conselho com as diretrizes das políticas públicas voltadas ao segmento LGBTQIA+.

Também está em construção a interiorização das ações do SEASDH por meio dos Conselho nos municípios. “Queremos chegar no Alto Acre, Juruá, Baixo Acre e Purus, levando direitos às comunidades que ainda não são alcançadas pelas políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia do estado do Acre. Agradecemos a importância que o secretário João Paulo vem dando para essa política e juntos, vamos conseguir”, enfatizou Germano Marino, secretário executivo do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CECDLGBT).

17 de maio: memória e compromisso

A data marca a retirada da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1990. No Brasil, o 17 de maio foi instituído como Dia Nacional de Combate à Homofobia por decreto presidencial em 4 de junho de 2010.

Apesar dos avanços, o país segue entre os mais violentos contra a população LGBTQIA+. Dados da Fiocruz, com base no SUS, apontam que uma pessoa LGBT é agredida por hora no Brasil. A expectativa de vida de pessoas trans, segundo o IBGE, é de apenas 35 anos.

“O avanço do Acre demonstra que políticas públicas construídas com diálogo, participação social e compromisso institucional são capazes de transformar realidades e garantir mais cidadania, inclusão e direitos humanos”, destaca o secretário da SEASDH, João Paulo Silva.

A SEASDH também realiza diversas atividades educativas sobre os direitos e vivências, como a mais recente oficina de letramento, intitulada “Os Direitos Humanos da População LGBTQIA+”, ministrada pelo professor Toni Reis.
No Acre, a data tornou-se também símbolo do fortalecimento das políticas públicas estaduais voltadas à promoção da diversidade, dignidade humana e enfrentamento às violências motivadas por preconceito e discriminação.

O avanço do Acre no cenário nacional demonstra que políticas públicas construídas com diálogo, participação social e compromisso institucional são capazes de transformar realidades e garantir mais cidadania, inclusão e direitos humanos para toda a população.

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