O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar as contratações artísticas do São João 2026 nos municípios de Ouriçangas e Pedrão. A ação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Irará e tem caráter preventivo, com foco na transparência, responsabilidade fiscal e legalidade dos gastos públicos durante os festejos juninos.

A medida foi adotada com base em recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça e orientações de órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A iniciativa segue diretrizes estabelecidas em nota técnica conjunta, que orienta os gestores a equilibrar a valorização das tradições culturais com o uso responsável dos recursos públicos.

A atuação do MP-BA está fundamentada nos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Além disso, considera as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe limites e critérios para a gestão dos recursos públicos, e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que disciplina as contratações públicas, exigindo planejamento, transparência e justificativa dos gastos.

De acordo com o MP-BA, o objetivo é evitar possíveis excessos ou desperdícios na contratação de artistas, sobretudo diante de demandas prioritárias em áreas essenciais da administração pública. Os municípios deverão adotar critérios rigorosos de transparência, garantindo a ampla divulgação dos contratos e justificativas dos valores investidos.

Os procedimentos administrativos têm como finalidade acompanhar e, se necessário, apurar eventuais irregularidades nas contratações realizadas para o São João deste ano. A atuação do Ministério Público reforça a importância do controle preventivo e da boa gestão dos recursos públicos, assegurando que as festividades tradicionais ocorram de forma responsável e dentro da legalidade.