O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Administração (Sead), realiza, nesta segunda-feira (20), entrega de registros de imóveis de Altos. Foram regularizados, através do programa Casa Legal, 327 imóveis no município e, nesta etapa, serão entregues os primeiros 88 registros de forma gratuita para as famílias. A solenidade de entrega será às 18h30, no Centro Social Urbano (CSU – Altos).

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica do Governo, o Casa Legal; a Prefeitura Municipal de Altos, o Tribunal de Justiça e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Serão contemplados moradores dos conjuntos habitacionais Tunica Almeida, Ludgero Raulino e Dona Lindú.

O secretário da Administração, Samuel Nascimento, afirma que o Casa Legal tem uma importância social significativa para a população dos municípios contemplados. “O programa contribui para transformar para melhor a vida das pessoas. A entrega dos registros garante dignidade, segurança jurídica e possibilita que essas famílias possam deixar seus imóveis como herança para seus dependentes”, afirmou.

Casa Legal

O programa Casa legal, que é o antigo Pro Urbe, faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.