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Senadores criticaram em Plenário, nesta terça-feira (2), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que empresas como Google, Meta e Spotify removam anúncios delas com ataques ao Projeto de Lei das Fake News ( PL 2.630/2020 ).
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) considerou a medida uma interferência no processo legislativo, já que a proposta ainda está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), está em discussão na Câmara há quase três anos e pode ser votado na noite desta terça pelos deputados. O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
Na decisão, o ministro do STF menciona estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que aponta que as plataformas têm feito anúncios contra o projeto de forma oculta e burlando seus próprios termos de uso. O ministro questionou as empresas, conhecidas comobig techs, sobre o possível favorecimento de conteúdos contrários ao projeto nas buscas.
Ao criticar a decisão, Flávio Bolsonaro disse considerar que é uma interferência no processo legislativo, já que o projeto que está sendo discutido ainda na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que a decisão do STF “acaba com qualquer possibilidade de debate ou contraditório”.
— E eu pergunto: isso aqui que é democracia?! Você impedir que uma empresa, uma pessoa se posicione sobre um projeto que está sendo discutido na Casa do povo? É isso aqui? Esse é o horizonte, é o norte, é o destino aonde todos nós queremos chegar, sobre a discussão de um projeto como esse? — questionou.
Alessandro Vieira, autor do texto, afirmou que a decisão não foi contra a opinião das plataformas, e sim contra a manipulação de fluxo e uso de propaganda velada em benefício de uma ideia, no caso, contrária ao projeto de lei. Para ele, todos podem ter e manifestar sua opinião, mas não de forma oculta, como se fosse uma mera funcionalidade do buscador de notícias.
— Veja, a gente tem escutado ao longo das últimas semanas uma série enorme de críticas ao projeto de lei, mas nenhuma delas aponta dispositivo específico, apenas ilações, ameaça de censura, ameaça de controle do governo, quando o texto da lei deixa claro que isso é impossível. Chegaram ao extremo de desinformar o cidadão alegando que o projeto impediria a leitura e a divulgação da Bíblia. Pelo amor de Deus! — esclareceu o senador.
O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), se disse preocupado com o desequilíbrio na discussão. Para ele, é legítimo que o ministro apresente sugestões, mas não que tome a decisão de ofício (por vontade própria), sem uma provocação e com base em um estudo da UFRJ.
— A Câmara está exercendo a sua prerrogativa. Apenas chamo a atenção sobre a questão do equilíbrio entre os Poderes, da necessidade de preservarmos o processo democrático. Essa questão aflige e atinge toda a sociedade brasileira, temos que ter muito cuidado ao nos debruçarmos sobre ela — ponderou.
Ao afirmar que “quem não deve não teme”, o líder do PT, senador Fabiano Contarato (ES), disse que as grandes empresas estão se escondendo no “manto do anonimato” para mentira e ódio. Ele lembrou que várias partes do mundo estão fazendo o mesmo movimento para parar a prática de crimes ligados às fake news, e que o Brasil não pode se omitir.
— Nós vimos qual foi a prestação de serviços que muitos desses canais fizeram, difundindo, em plena pandemia, uma conduta negacionista, terraplanista, difundindo medicação sem nenhuma comprovação científica. Quantas pessoas foram mortas na pandemia da covid? E isso foi resultante da conduta difundida por esses canais, que têm ser regulados naquilo que é sua responsabilidade. Eles têm que ser responsabilizados civil, penal e administrativamente — defendeu.
Para o senador Jorge Seif (SC), vice-líder do PL, o que mais preocupa no projeto é a possibilidade de que o texto deixe em aberto de quem é a responsabilidade de decidir o que é e o que não é falso. Para ele, o que apavora os “cidadãos de bem” é a possibilidade de que se acabe com a manifestação de expressão.
— Está em aberto que o governo federal possa criar um órgão (não se sabe ainda se o Ministério das Comunicações, ou seja lá o que for), uma comissão, como um "conselhão", e aí todos nós estaremos sujeitos a um censor oficial — alertou.
O líder do PDT, senador Cid Gomes (CE), afirmou que a discussão, nesse caso específico, não trata do que é governo ou oposição, e sim da fiscalização daqueles que se escondem no anonimato para agredir e fazer apologia à violência.
Nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes deu prazo de uma hora para que as empresas Google, Meta (proprietária do Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo removessem integralmente todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2.630/2020. Ele fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio.
O ministro deu prazo de cinco dias para que a Polícia Federal ouça os presidentes ou pessoas em cargos equivalentes nas quatro empresas, para que esclareçam, entre outras questões, as razões de terem autorizado a utilização dos mecanismos que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico e caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais.
O ministro também deu prazo de 48 horas para que as empresas apresentem relatórios circunstanciados sobre anúncios realizados e valores investidos, além de apontar e explicar os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”. No mesmo prazo, as quatro empresas devem informar as providências que tomam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e de combate à desinformação de conteúdos gerados por terceiros.
Com informações do STF
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