14°C 24°C
São Paulo, SP
A partir desta segunda-feira (12), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realiza uma consulta pública com o objetivo de obter contribuições, sugestões e críticas a respeito da proposta de resolução para as regras gerais de regulação e fiscalização do serviço de transporte público coletivo das áreas definidas no Estatuto da Metrópole.
A edição de um ato normativo que disponha sobre as regras gerais para a regulação do serviço de transporte público coletivo de passageiros possibilitará que se estabeleça premissas gerais do funcionamento do setor e aspectos legais de competência da Agepar para o futuro.
A resolução prevê, por exemplo, regras da concessão, das contratações e instrumentos contratuais, como metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro e a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis de acordo com as metas de qualidade, eficiência e eficácia preestabelecidas, direitos dos usuários, reajustes tarifários e formas que avaliação do desempenho e qualidade do serviço.
Segundo Cintia Rubim de Souza Netto, chefe da Coordenadoria dos Transportes da Agepar, trata-se de tema constante na Agenda Regulatória. “A edição deste ato normativo sobre as regras gerais para a regulação do serviço de transporte público coletivo de passageiros possibilitará que se encontre, no mesmo instrumento, premissas gerais do funcionamento do setor e aspectos legais de competência da Agepar, garantindo a atuação da agência conforme as competências previstas em lei”, explicou.
A proposta de resolução visa abarcar os serviços de transporte público de passageiros integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas pelo Estado do Paraná (definidas na Lei Federal nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole), no que se refere às competências da Agepar. De maneira geral, o texto vai permitir uma atuação mais organizada da Agepar na nova licitação do transporte da Região Metropolitana de Curitiba, que a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) fará de maneira inédita.
COMO PARTICIPAR– Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos do dia 12 maio até o dia 10 de junho, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, por este site . Não serão analisadas contribuições anônimas.
