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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o projeto de lei segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos e microempresários. Também estão na pauta propostas para criar a Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau) e a que garante acesso a áreas naturais para visitação. A CDR é presidido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O PL 2.592/2023 direciona 25% dos recursos de operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste a pequenas e microempresas (MPEs). A matéria foi apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT) e recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB). Caso seja aprovado, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto altera a lei que cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ( FCO - Lei 7.827, de 1989 ) com o fim de, segundo o autor, impulsionar pequenos negócios, de forma a gerar emprego e renda nas regiões. Caso não haja procura para a totalidade dos recursos destinados às MPEs, as verbas remanescentes serão distribuídas para empresas em geral ao final de cada trimestre.
Jayme Campos ressalta que a lei já prevê tratamento preferencial às MPEs, contudo não há qualquer dispositivo que garanta a efetividade desse princípio, “cujo cumprimento fica a cargo das instituições financeiras que repassam os recursos”.
Volta à pauta o PL 2/2021 , que assegura o livre acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, de grande beleza ou interesse para visitação pública. A matéria, que será analisada em caráter terminativo, já foi incluída na pauta da comissão por três vezes e teve sua votação adiada.
Da senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta inclui o livre acesso a essas áreas naturais nas diretrizes da política urbana e, para isso, modifica o Estatuto da Cidade . Também está previsto no projeto que os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e caso seja aprovada e não for apresentado requerimento para votação em Plenário, seguirá para Câmara dos Deputados.
Os senadores podem analisar ainda projeto de lei que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades. A Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau) é uma proposta do senador Efraim Filho (União-PB), mas reproduz texto que tramita na Câmara dos Deputados desde 2021.
O PL 3.113/2023 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a elaborar planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos. Nesses planos constarão as orientações para monitoramento, conservação e expansão da arborização urbana, além das diretrizes para participação social na gestão do tema.
Os planos deverão se guiar pelos regulamentos futuros da Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau). O projeto prevê que esses regulamentos tratem dos índices de arborização urbana, as zonas de proteção de copas e raízes, a imunidade de corte, a adoção de áreas verdes e o “espaço árvore” (destinado ao plantio de árvores em calçadas).
A senadora Professora Dorinha Seabra apresentou parecer favorável com emendas e, caso seja aprovado, seguirá apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sendo nesta última, em decisão terminativa.
