A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3188/24 , que cria a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes.

A proposta estabelece diretrizes para análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos naquelas áreas afetadas por enchentes decorrentes de eventos climáticos. A ideia é proteger a saúde pública e garantir a segurança alimentar.

O relator, Márcio Honaiser (PDT-MA), recomendou a aprovação do texto. “Para além da necessidade de amparar os atingidos pelas chuvas, o Poder Legislativo não pode se furtar de propor ações para remediar quaisquer danos”, disse ele.

“Enchentes elevam o risco de contaminação por poluentes. Esta proposta busca garantir a sustentabilidade da produção agrícola e a proteção dos consumidores”, comentou o autor da proposta, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG).

Principais pontos
Conforme o texto aprovado, serão objetivos da política nacional:

• promover a segurança alimentar e a saúde pública;
• estabelecer um sistema de monitoramento contínuo da qualidade do solo e da água;
• prover assistência técnica e financeira para a remediação de solos contaminados; e
• fomentar práticas agrícolas sustentáveis.

A política nacional terá como diretrizes:

• a realização de análises periódicas de solo, água e alimentos em áreas afetadas por enchentes;
• o estabelecimento de pontos de coleta de amostras estratégicos em áreas de cultivo; e
• a publicação regular de relatórios sobre a qualidade do solo e da água, com transparência e acesso público.

Para o desenvolvimento da política nacional, serão instrumentos:

• o planejamento agrícola;
• a pesquisa agrícola;
• a assistência técnica e extensão rural;
• a irrigação e drenagem;
• a proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
• o pagamento por serviços ambientais;
• o crédito rural;
• o crédito fundiário;
• o seguro agrícola; e
• a tributação e os incentivos fiscais.

Outras medidas
A União, em cooperação com entes federativos, deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos agricultores enfrentamento dos problemas. Poderá haver parcerias com empresas e instituições de ensino na busca de novas práticas e tecnologias.

O texto prevê ainda medidas para a produção em áreas afetadas por enchentes seja segura para consumo humano. A fiscalização do uso de produtos químicos deverá ser intensificada, com penalidades pelo descumprimento das normas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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