A ação conjunta garante o equilíbrio nas relações contratuais entre produtores e integradores no setor agropecuário

O Governo de Mato Grosso do Sul reforçou, nesta quarta-feira (26), durante a 23ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), o pedido para que as instituições financeiras cumpram rigorosamente a legislação que rege as relações de integração na agropecuária.

A solicitação foi direcionada ao Banco do Brasil e diz respeito a Resolução CMN nº 5.195/2024, que determina que as operações de crédito destinadas à integração produtiva respeitem as normas da Lei nº 13.288/2016, conhecida como Lei da Integração.

Ao se manifestar como conselheiro, representando o governador Riedel, o vice-governador José Carlos Barbosa, Barbosinha, destacou a necessidade de agentes financeiros atenderem a Resolução CMN nº 5.195/2024, incluindo como pré-requisito para liberação de crédito, a conformidade das integrações com a lei federal, especialmente no que se refere ao funcionamento eficaz das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs).

"Nosso governo tem compromisso com os pequenos produtores e com a sustentabilidade das cadeias produtivas. É fundamental que a CADEC seja respeitada como instrumento legal e democrático de equilíbrio na relação contratual entre integradores e integrados. Não é razoável que o crédito público seja concedido sem essa verificação prévia", afirmou Barbosinha.

O secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck, que também integrou a comitiva do Estado, lembrou que a existência da Cadec é prevista por lei e deve ser parte integrante dos contratos de integração, garantindo voz aos produtores no acompanhamento das condições de produção, contratos, padrões de qualidade e investimentos.

"Precisamos proteger o produtor que está na ponta, executando a atividade. A Cadec garante transparência e justiça nessa relação, e o que estamos pedindo aqui é que os bancos cumpram o que já está previsto em lei", ressaltou Verruck.

A 23ª Reunião Ordinária do Condel/Sudeco, realizada no receptivo oficial do Governo de MS, também teve como foco a aprovação de diretrizes e políticas externas à promoção do desenvolvimento sustentável e fortalecimento de setores estratégicos da economia regional.

Durante o encontro, o Banco do Brasil apresentou um balanço das operações com recursos do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste), entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. Mato Grosso do Sul registrou 8 operações contratadas com valor igual ou superior a R$ 10 milhões, totalizando R$ 158 milhões em financiamentos.

A reunião também contou com a presença do secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável e superintendente de Produção Agropecuária, Rogério Beretta, além dos técnicos da Semadesc, Augusto Castro e Edson Ize, que acompanharam as discussões e reforçaram o posicionamento do Estado em defesa do fortalecimento da Cadec e do cumprimento da Lei da Integração nas operações de crédito.

O Governo do Estado reforça seu compromisso com o desenvolvimento equilibrado do setor produtivo, garantindo que a expansão econômica esteja sempre aliada à justiça contratual e à valorização do produtor rural.

Lucas Cavalheiro, Comunicação Vice-governadoria
Foto: Lucas Cavalheiro