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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/21 , do Senado, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos pela União com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte aéreo, aquaviário e terrestre sejam reinvestidos no próprio setor.
A PEC recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Conforme a proposta, o dinheiro obtido com as outorgas deverá ser destinado ao desenvolvimento e ao fomento dos serviços e da infraestrutura de transportes, no prazo de até cinco anos após o efetivo recebimento desses valores pela União.
A aprovação na CCJ é a primeira fase na tramitação de PECs, que ainda precisam passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
