Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o PL nº 305/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (Republicanos), que institui o Programa Reintegra. A proposta é concebida como política de assistência e desenvolvimento social voltada para a população em situação de rua, visando à reintegração, proteção e promoção da autonomia desses cidadãos.

Entre suas ações, estão a garantia do acesso à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas; a garantia do acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino e a garantia de acesso universal a ações e serviços de saúde.

A proposta foi aprovada por três votos. Além do relator, deputado Robério Negreiros (PSD), votaram os deputados Chico Vigilante (PT) e Thiago Manzoni (PL). O projeto já havia sido foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Agora, com a anuência da CCJ, o projeto está pronto para apreciação em plenário.

Asilos

Foi aprovado ainda o PL nº 74/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que determina, no Distrito Federal, a instalação de sistema de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso para pessoas idosas, bem como em creches públicas ou privadas.

O projeto estabelece também que as imagens coletadas e armazenadas no sistema de monitoramento são de responsabilidade da direção dos estabelecimentos, vedadas a exibição ou a disponibilização a terceiros, exceto aos pais ou responsáveis legais, ou mediante requisição de autoridade policial ou judicial.

A proposição foi aprovada por quatro votos. O relator, deputado Robério Negreiros (PSD), foi seguido pelos deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSOL).

Aprovada pela CAS e pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP), a proposta agora referendada pela CCJ segue apta para apreciação em plenário.