A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (14), o projeto de lei 766/2023, que altera a Lei 6.242/2018 , a fim de incluir a Secretaria de Administração Penitenciária no Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal. 

O autor do projeto, deputado Wellington Luiz (MDB), argumenta que a administração penitenciária é uma extensão direta do sistema de segurança pública. “Ao integrar a Secretaria de Administração Penitenciária ao Fundo de Segurança Pública, promove-se uma maior coordenação e alinhamento entre as políticas de prevenção, repressão e ressocialização, otimizando recursos e potencializando resultados”, alega. 

O parlamentar salienta que a inclusão “reforça a importância estratégica da administração penitenciária no contexto da segurança pública, elevando seu status e garantindo que suas demandas sejam consideradas em pé de igualdade com as demais instituições de segurança”. 

Em parecer favorável, o relator, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), considerou que a proposta “promove uma gestão mais integrada e eficiente da segurança pública no DF”. O projeto segue, agora, para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Cultura e Entretenimento

Também de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), a CAS aprovou três projetos de decretos legislativos (PDL 149/2024, PDL 150/2024, PDL 151/2024) que concedem título de Cidadão Benemérito de Brasília aos produtores culturais Ricardo Abreu Emediato, Rafael Araújo Damas e Bruno Sartório Silva, e o PDL 153/2024 de Cidadão Honorário de Brasília a Eduardo José Azambuja Alves. Os quatro homenageados atuam no ramo do entretenimento do DF. As propostas aguardam apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de irem à votação no plenário. 

Participaram da reunião de hoje (14), transmitida ao vivo pela TV Distrital e YouTube , com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante).