Governo considera proposta de regulamentação de inteligência artificial em análise no Senado madura e equilibrada

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, afirmou nesta segunda-feira (5) que a proposta que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada.

“A gente entende que o texto atingiu maturidade, equilibrando posições dos diversos órgãos do governo, são mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”, avaliou.

Ela participou de audiência pública sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto de regulamentação da inteligência artificial define regras gerais sobre o tema e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/23 é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados ( PL 21/20 ), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Marina Pita entende que texto preocupa-se com a integridade da informação

Regulação das redes sociais
Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação - conceito que considera essencial. A representante da Secretaria de Políticas Digitais acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais e que esta regulação não deve cair em conteúdos individuais.

Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão com um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial.

O Senado já aprovou em 2020 o Projeto de Lei 2630/20 , que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news, mas o texto aguarda análise da Câmara desde então.

Regulamentação do TSE
O presidente do conselho, Miguel Matos, destacou que o Congresso deve estabelecer regras para o uso da IA que promovam a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, protejam a sociedade dos riscos que a tecnologia pode trazer.

Ele ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, de forma inédita, o uso da IA na campanha para as eleições municipais de 2024. “Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”, apontou.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Miguel Matos destacou regulamentação do uso da IA pelo TSE

Isenção
Mas na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso do IA nas eleições também deve ser discutida no Parlamento, concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explicou que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido nas eleições para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso.

Além disso, defendeu que se separe, na discussão, o impacto e o risco do uso da IA no processo eleitoral e o impacto e o risco no processo democrático. A pesquisadora avalia que o Brasil sanciona mal o tema no processo eleitoral - com sanção a posteriori, por meio da cassação de mandatos. “A gente precisa repensar essa forma de controle e trazer outros tipos de sanção, de suspensão de atividades, de sanções alternativas, de publicação de comunicados, como a gente faz no controle da Lei Anticorrupção, de repreensão pública”, citou.

Órgão regulador
Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema.

“No atual estágio da discussão do Senado o regulador proposto pelo senador relator é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e mais uma vez é a importância da proteção de dados para este debate, pela sua natureza e a sua essência”, observou.

Conforme o advogado, a proposta também aponta a necessidade de privilegiar reguladores setoriais, como seria o próprio TSE, responsável por fiscalizar o uso da IA nas eleições. De acordo com o advogado, tanto a regulação jurídica do TSE quanto a proposta do Senado dialogam bastante e se aproximam em termos regulatórios.

O advogado defendeu que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo, na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prevê o investimento de R$ 1,76 bilhão para o uso de inteligência artificial na melhoria dos serviços públicos.

Ele ressaltou ainda a necessidade de campanhas educativas para que o cidadão possa identificar os conteúdos produzidos por IA e reagir. Conselheiros do Conselho de Comunicação Social reiteraram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias.