Durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (23), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou o PL 771/2023. A proposta, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL) determina que parte dos recursos de emolumentos arrecadados por cartórios referentes a protestos de títulos e documentos seja destinada para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Conforme estabelece o projeto, os serviços notariais e de registro destinarão 10% do valor dos protestos realizados para um fundo e usados para modernização e aperfeiçoamento da Defensoria Pública.

A relatora da matéria na CFGTC foi a deputada Paula Belmonte (Cidadania). “A destinação dos emolumentos para a Defensoria Pública contribui para promover a justiça social e a igualdade de acesso à justiça. Ao garantir recursos financeiros para a Defensoria, o projeto possibilita que os cidadãos mais vulneráveis tenham acesso a serviços jurídicos de qualidade, assegurando o exercício de seus direitos”, afirmou Belmonte, completando que o parecer era referente ao mérito da proposta. Em relação à constitucionalidade, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da CLDF.

Além da relatora, a proposta foi aprovada com votos favoráveis de Dayse Amarilio (PSB) e Gabriel Magno (PT).