Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (3) a Lei nº 7.486, de 2024, que acrescenta a obrigatoriedade de questões de conhecimento sobre o Plano Distrital de Políticas para Mulheres (PDPM) nos editais de concurso público realizados para o DF. A autoria da norma é do deputado Pepa (PP) e passa a vigorar a partir da data de publicação. 

Para o parlamentar, o acréscimo do PDPM nas seleções públicas contribui com a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher. O plano é coordenado pela Secretaria da Mulher e apresenta propostas de políticas públicas para promover a implementação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e outras ações relacionadas à promoção dos direitos das mulheres no DF.

“A inclusão do conteúdo relativo ao PDPM nos editais de concursos públicos é uma forma de garantir que os candidatos estejam aptos a trabalhar com as questões de gênero e violência contra a mulher, e de garantir que o serviço público atue em conformidade com as políticas públicas estabelecidas pelo PDPM”, explica Pepa.