O prazo da consulta interna junto aos policiais penais para escolha do brasão da Polícia Penal do Estado da Paraíba, termina às 23h59 minutos desta quarta-feira (31).

O objetivo é sugerir a adequação das insígnias e designações da corporação policial em simetria com os padrões nacionalmente estabelecidos. O modelo que for aprovado, integrará e servirá de base para concepção das demais designações da força policial.

A CONSULTA INTERNA está à disposição para votação por meio do link ou QRcode abaixo indicados, onde também serão esclarecidas as regras inerentes ao processo de consulta.

Acesse e vote através do link ou QRcode:

https://bit.ly/ConsultaBrasaoSEAPPB

De acordo com o secretário João Alves, a consulta atende ao disposto no Art. 43, da Lei nº 13.675, de 11/06/2018, que trata da padronização do documento de identificação funcional nacional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social em todo o território nacional.

Foram concebidos três (03) modelos de brasões para votação e escolha de uma (01) opção que integrará a minuta para regulamentação dos símbolos da Polícia Penal do Estado da Paraíba, a ser remetida para análise do Exmo. Sr. Governador do Estado, em concomitância com o envio da minuta que trata da Lei Orgânica da Polícia Penal da Paraíba.

Cada modelo foi idealizado com base no padrão nacional estabelecido pela Portaria MJSP nº 513, de 23/10/2023, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os Policiais Penais dos Estados e do Distrito Federal, bem assim, atendendo ao disposto na Portaria SENASP/MJSP nº 542, de 03/10/2023, que aprovou o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais no padrão nacional, estabelecendo os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

Também foi considerado, para elaboração das propostas, o modelo implementado nos demais Estados da Federação, com justaposição, ao centro da imagem, dos símbolos e designações que identificam a respectiva unidade federativa.

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Ascom-Seap/PB