Cobrança pelo uso da Águas entra na fase de seleção de entidades

Minas continua o trabalho de efetivação da cobrança pelo uso da água. Após a aprovação da metodologia de cobrança e dos Preços Públicos Unitários, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) entram na fase de selecionar a entidade que irá gerir e aplicar os recursos que serão arrecadados com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no estado de Minas Gerais.

Integrando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, as agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, destinadas a prestar-lhes suporte administrativo, técnico e financeiro com os recursos da Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos no estado de Minas Gerais. As agências de bacias são instituídas pelo Estado de Minas Gerais por meio de decreto do Poder Executivo, mediante autorização legislativa.

“Enquanto as agências de bacias não são criadas, a legislação estadual permite que as associações ou consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos, legalmente constituídas, sejam a elas equiparadas por ato do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), para o exercício de suas funções, competências e atribuições relacionadas no artigo 45 da Lei nº 13.199/1999”, explica o Gerente de Apoio à Agências de Bacias e Entidades Equiparadas do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) , Michael Jacks de Assunção.

As Entidades Equiparadas à agência de bacia são instituídas para gestão e aplicação dos recursos da Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos, mediante Contrato de Gestão celebrado com o Igam.

O processo de seleção de entidade está previsto no Decreto Estadual nº 47.633/2019. Os Comitês de Bacia Hidrográfica poderão selecionar a entidade por meio de Chamamento Público ou por Dispensa de Chamamento Público, este último somente é possível para os casos em que haja entidade delegada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos para exercer as funções de agência para o Comitê Federal, a qual o Comitê de bacia afluente.

Além disso, a Deliberação Normativa CERH-MG nº 19/2006 estabelece as diretrizes de seleção e atuação de entidade no estado de Minas Gerais.

As Bacias Mineiras Afluentes do Rio Doce, do Rio Paraíba do Sul e a Bacia do Rio Piracicaba e Jaguarí (PJ1) já estão com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos implementadas e com entidade equiparada pelo CERH-MG.

As Bacias mineiras do Rio Jequitinhonha, Pardo, Mucuri e São Matheus estão em fase de estudo de implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no que tange ao modelo de aplicação dos recursos que serão arrecadados.

Bacias mineiras afluentes do rio Grande

As Bacias Hidrográfica mineiras afluentes do rio Grande são compostas por oito bacias, sendo elas:
- GD1 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande
- GD2 - Comitê da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande
- GD3 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas
- GD4 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde
- GD5 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí
- GD6 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo
- GD7 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande
- GD8 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Baixo Rio Grande

Tendo em vista que a Bacia Hidrográfica do Rio Grande, calha federal, ainda não possui a Cobrança pelo Uso da Águas implementada, e não possui entidade delegada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacia Hidrográfica mineiros afluentes do Rio Grande aprovaram o Pacto de Integração entre os comitês para a seleção e atuação integrada de entidade para gerir e aplicar os recursos que serão arrecadados com a Cobrança.

A Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) foi a entidade vencedora do edital de Chamamento Público e já está em fase de homologação junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica. Após aprovação por parte dos comitês, caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a equiparação da entidade às funções de agência de bacia hidrográfica.

Bacias mineiras afluente do rio São Francisco

As Bacias Hidrográficas mineiras afluentes do rio São Francisco são compostas por dez bacias, são elas:
- SF1 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco
- SF2 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará
- SF3 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba
- SF4 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias
- SF5 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
- SF6 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí
- SF7 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu
- SF8 - Comitê da Sub Bacia Mineira do Rio Urucuia
- SF9 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco
- SF10 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande

Entre as dez bacias, as bacias SF2 e SF5 já estão com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos implementada, inclusive com a Agência Peixe Vivo como entidade equiparada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, que por sinal é a mesma entidade delegada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a calha federal do Rio São Francisco.

O Comitê de Bacia do SF3 selecionou e indicou para o CERH-MG a Agência Peixe Vivo para exercer as funções de agência de bacia. O processo deverá ser pautado na primeira reunião do CERH-MG de 2024 para deliberação quanto a equiparação da entidade.

As outras sete Bacias Hidrográficas aprovaram o Pacto de Integração de Bacias. Um dos objetivos é selecionar a mesma entidade para exercer as funções de agência de bacia, e primando pela integração, a entidade selecionada foi a Agência Peixe Vivo. O processo ainda se encontra na etapa de avaliação da entidade para posterior homologação por parte dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Bacias mineiras do Rio Paranaíba

As Bacias Hidrográfica mineiras do rio Paranaíba são compostas por três bacias, são elas:
- PN1 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros Alto Paranaíba
- PN2 - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari
- PN3 - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba
Entre as três bacias, a bacia PN2 já está com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos implementada, inclusive com a ABHA Gestão de Águas como entidade equiparada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, que por sinal é a mesma entidade delegada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a calha federal do Rio Parnaíba.

Na Bacia Hidrográfica do PN1, o CERH-MG aprovou a equiparação da ABHA Gestão de Águas para exercer as funções de agência de Bacia. A entidade e o Igam estão na etapa de celebração do contrato de gestão.

Já a Bacia Hidrográfica do PN3, iniciou o processo de seleção de entidade. O Comitê selecionou a ABHA Gestão de Águas para exercer as funções de agência de bacia e o processo está na fase de avaliação da entidade para posterior homologação por parte do Comitê de Bacia.