A comissão formada por representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) concluiu, nessa quarta-feira (22), o julgamento dos recursos do Índice de Participação dos Municípios (IPM). É com base no IPM que o Governo Estadual faz o repasse mensal do ICMS para os municípios capixaba, nos termos da lei. 

As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (27). Foram apreciados 30 processos, impetrados por 12 municípios que não concordaram com o percentual calculado preliminarmente pela Sefaz. "Destes, um teve provimento. Os outros 29 foram negados”, destacou o presidente da Comissão, o auditor fiscal e subgerente de Educação Fiscal, Deuber Vescovi.

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Os municípios que tiveram os processos negados têm o prazo de cinco dias para recorrer da decisão, cujo inteiro teor está disponível no IPM Web. "Neste caso, o recurso deve ser enviado diretamente ao secretário de Estado da Fazenda, nos termos do Anexo I, item 8.5, da Portaria nº 35-R/14. Concluída esta segunda fase, caso haja recurso dos municípios, a Sefaz publicará o resultado final do IPM que será utilizado em 2024", observou o auditor fiscal Luciano José da Silva, supervisor do IPM.

O índice

O Índice de Participação dos Municípios é utilizado para calcular quanto cada município vai receber na divisão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

É importante lembrar que 25% de todo o ICMS que o Estado arrecada é repassado aos 78 municípios do Espírito Santo, obedecendo critérios estabelecidos em lei. Esses valores são fundamentais para que as prefeituras continuem se desenvolvendo e prestando os serviços aos cidadãos.