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O Projeto de Lei 2727/23 torna obrigatória a divulgação, pelas concessionárias de energia elétrica, da lista de consumidores que se enquadram na isenção do pagamento da conta de luz. Eventuais infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e legais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as informações referentes aos potenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica deverão ser divulgadas nos canais de comunicação das empresas, como sites e aplicativos. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos órgãos estaduais do setor.
“A falta de divulgação do perfil dos potenciais beneficiários da isenção na conta de luz é obstáculo injusto que amplia a divisão entre aqueles que têm acesso à energia elétrica e aqueles que são privados desse direito básico”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.
Neste sentido, a proposta exige ainda a divulgação dos critérios para a isenção e da documentação necessária para fazer o pedido, bem como de quaisquer outras relevantes para assegurar o benefício. As concessionárias deverão manter a lista atualizada, refletindo eventuais alterações nas regras de isenção ou solicitação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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