O Código Florestal Brasileiro vem sendo ampliado em Minas Gerais a partir de um projeto que alia recuperação de áreas degradadas e incentivo ao uso sustentável da terra. O PRA Produzir Sustentável propõe uma nova abordagem à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado. Em sua versão mineira, o programa busca atuar em parceria com o proprietário rural, indo além da identificação de passivos ambientais ao agregar suporte para a geração de renda sustentável nas propriedades em que atua. 

Os passivos ambientais são os danos causados ao meio ambiente por um determinado empreendimento ou atividade e que ainda não tenham sido reparados ao longo do tempo. Levantamento realizado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) , a partir de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), aponta potencial de recuperação vegetal de 3,4 milhões de hectares em áreas passíveis de regularização ambiental em Minas. Atualmente, o programa encontra-se em fase de mobilização social e engajamento junto a pequenos produtores e comunidades rurais do estado.  

“Também estamos implementando unidades demonstrativas onde trabalhamos a adequação ambiental e produtiva dos imóveis cadastrados, visando não apenas identificar o passivo ambiental, mas contribuir para a geração de renda sustentável nesses territórios”, lembra a analista ambiental do IEF, Janaína Pereira. O órgão é responsável pela coordenação estadual do programa em Minas Gerais.  

Para garantir a viabilidade financeira do programa regionalmente, o Governo de Minas tem buscado importantes parceiros, sendo o mais recente com o Instituto Ambiental Vale (IAV), por meio de cooperação técnica firmada, que garantiram a destinação de R$ 41 milhões a ações de reparação ambiental no estado. O valor será investido, entre outras atividades, no reflorestamento de áreas de preservação permanente, uso restrito e reservas legais ao longo dos próximos oito anos. A assinatura do acordo integrou as ações do Executivo pelo Dia Mundial da Árvore, celebrado em 21 de setembro. 

“Considerando que os produtores e trabalhadores rurais são protagonistas no processo de regularização ambiental de imóveis rurais, entendemos que a sinergia entre os setores ambiental e produtivo são essenciais para a implementação prática do PRA em Minas, permitindo otimizar entregas e oferecer resultados concretos aos mineiros”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , Marília Melo. 

Reflorestamento 

A comunidade rural de Altamira, em Nova União, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contempla seis das 17 Unidades Demonstrativas (UDs) do PRA Produzir Sustentável no estado. A localidade abriga a nascente do Rio Taquaraçu, um dos principais afluentes do Rio das Velhas. Reconhecido legalmente como Área de Preservação Permanente (APP), o terreno pertence a um produtor rural cadastrado no CAR e apto para aderir à regularização.  

Por meio do PRA Produzir Sustentável, esse proprietário recebeu suporte e orientação do Estado para o cercamento da nascente, incluindo cercas, mourões, grampos e arames; evitando que o pisoteio do gado barrasse o vertedouro, prejudicando todo o curso d’água.  

Com isso, o produtor Renato dos Santos, proprietário de um outro imóvel rural também cadastrado pelo Estado, localizado na beira do córrego que se forma a partir da nascente do Taquaraçu, viu as matas ciliares e a plantação de banana mantidas em sua propriedade voltarem a crescer, após o PRA solucionar uma antiga situação de conflito pelo uso da água local.  

“Há muitos anos tentávamos resolver esse problema da água de má qualidade que chegava nas casas aqui da parte de baixo por falta de cuidado com a nascente lá em cima. Agora não temos mais esse problema. Recebemos o material do IEF e já iniciamos o cercamento de toda área de pasto próxima ao córrego”, afirma Renato.

Na avaliação do secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Nova União, Alexandre Castro, a proposta de unir incentivo à produção sustentável e regularização ambiental pelo PRA fez diferença na aceitação do programa entre os moradores da região. “Tivemos vários projetos de restauração que fracassaram, porque vieram de cima pra baixo, sem a opinião de quem está no campo vivendo as consequências do uso irregular do solo. O PRA Produzir Sustentável convidou o agricultor para participar como agente do processo e, por isso, tem dado tão certo”, afirma.   

Entre as ações promovidas nas Unidades Demonstrativas do PRA, em implantação nas regiões Metropolitana e Nordeste do estado, estão o cercamento de nascentes, proteção e recuperação de matas ciliares, orientação técnica no campo e implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs). O estado lidera também o ranking nacional de imóveis rurais inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com mais de um milhão de propriedades cadastradas.   

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) integra o processo de adesão ao PRA, estando também previsto no Código Florestal, sancionado em 2012, pelo Governo Federal. A iniciativa consiste em um registro público eletrônico, obrigatório a todos os imóveis rurais, com a finalidade de compor uma base de dados nacional para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento nas propriedades e posses rurais cadastradas. 

“Estar inserido no CAR é condição obrigatória para adesão ao PRA. E por isso, estamos otimizando o processo de análise dos cadastros mineiros já registrados no sistema para que as ações de recomposição vegetal e adequação produtiva das propriedades não fiquem prejudicadas pelo acúmulo de cadastros aguardando avaliação do poder público”, conta o gerente de Recuperação Ambiental e Planejamento da Conservação de Ecossistemas do IEF, Thiago Gelape.   

Em agosto deste ano, o Governo de Minas, com apoio do Ministério Público e da Agência Nacional de Mineração (ANM), iniciou a contratação de uma empresa especializada em processamento de dados com o objetivo de ampliar o potencial de análise dos cadastros estaduais já inseridos no sistema do CAR. O recurso, orçado em R$ 18 milhões, é proveniente de Termo de Compromisso de Descaracterização de Barragens firmado entre Estado e a mineradora Samarco.   

O contrato, válido até 2028, prevê a prestação de serviços na realização de análises cadastrais relativas ao CAR, sob supervisão do IEF. A previsão é de que 44 mil análises sejam promovidas anualmente, totalizando 220 mil em cinco anos.   

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Considerado um dos maiores programas de recuperação ambiental do mundo, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) está previsto no Código Florestal Brasileiro, desde 2012, como forma de solucionar os possíveis passivos ambientais de imóveis rurais que apresentem Áreas de Preservação Permanente (APP), de Uso Restrito (AUR) e Reserva Legal (RL) em seus territórios, atendidos os critérios técnicos previstos na legislação ambiental.   

Regulamentado em Minas desde 2021, o PRA garante aos proprietários e trabalhadores rurais beneficiados a continuidade do uso produtivo de áreas consolidadas para plantio e criação de animais, a partir da recomposição de passivos ambientais identificados e adequação a técnicas de uso sustentável do solo. Garantindo, desta forma, uma produção rural competitiva e alinhada a práticas de manejo comprovadamente eficientes, do ponto de vista ambiental e econômico. 

Para a produtora rural Lourdes Diosdita Moreira, de 72 anos, também moradora da comunidade de Altamira, em Nova União, a adesão ao PRA foi essencial para a identificação da verdadeira vocação produtiva de seu imóvel rural.   

“Antes a gente trabalhava mais com pasto de gado. Com ajuda do IEF, passamos a plantar as mudas doadas pelo PRA, utilizando a terra da forma correta para sempre dar fruta e legume. Além do nosso consumo, pretendemos vender nossa produção, sem agrotóxicos”, conta Dona Lourdes, que iniciou um SAF em sua propriedade com suporte e orientação técnica do IEF, em parceria com a prefeitura local.