O prazo para enviar as sugestões para a Consulta Pública nº 03/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) se encerra nesta quinta-feira, 28 de setembro, às 18h. As ideias recebidas serão avaliadas para elaboração da norma de referência (NR) da ANA sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As contribuições devem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/146 .

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública nº 03/2023 , assim como a minuta dessa futura norma de referência.

Essa norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo que o novo marco legal do saneamento estabelece como metas de universalização – até 31 de dezembro de 2033 – o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto. Além disso, a NR sobre o tema busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação euniversalizaçãoda cobertura desses serviços públicos.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA , com vigência de 2022 a 2024, e está previsto para ter sua NR publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para ligia.araujo@ana.gov.br .

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:

• Planejamento da norma de referência;
• Estudo;
• Tomada de subsídios;
• Análise de Impacto Regulatório (AIR);
• Consulta pública;
• Análise das contribuições recebidas na consulta pública;
• Publicação da NR.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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