A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) publicou no Diário Oficial da última quarta-feira, 6, a Portaria Nº 251, de 28 de agosto de 2023, que estabelece retirar a exigência do atestado sanitário como requisito obrigatório para emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) no trânsito intraestadual e interestadual dos animais aquáticos de cultivo em todo o Estado do Tocantins.

O responsável técnico pelo Programa Estadual de Sanidade dos Animais Aquáticos da Adapec, Elias Mendes disse que esta medida visa desburocratizar a regularização do trânsito de animais aquáticos dentro do Estado facilitando o uso de ferramentas como o Produtor Online que permite a emissão de e-GTA diretamente pelos produtores rurais por meio de recursos tecnológicos, e conseqüentemente aumentando a rastreabilidade do trânsito de peixes principalmente.

Elias Mendes ainda destacou que para o trânsito internacional de animais aquáticos de cultivo, ficam mantidas as restrições sanitárias pertinentes das legislações federais.