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Vereador Marquinhos compareceu à sede da instituição nesta terça para entregar a honraria ao procurador-geral do Estado, Márcio Vicari
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) recebeu nesta terça-feira, 22, uma moção de aplauso concedida pela Câmara Municipal de Florianópolis. A honraria, entregue pelo vereador Marquinhos, que compareceu à sede da PGE, celebra os 41 anos de história da instituição, completados no último dia 28 de junho. Além disso, também reconhece a importância dos serviços prestados pelo órgão central de serviços jurídicos do Poder Executivo, destacando o “exímio trabalho da PGE/SC no zelo da legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração estadual”.
A distinção foi recebida pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, André Emiliano Uba; e pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires, durante reunião ocorrida no gabinete, na sede da PGE/SC, em Florianópolis. O colaborador terceirizado da Procuradoria, Renildo Valentim da Silveira, também acompanhou o ato, já que ele sugeriu a proposição da homenagem ao parlamentar.
Ao entregar a placa, o vereador afirmou que a Procuradoria presta “relevantes serviços aos catarinenses”. O chefe da instituição agradeceu, dizendo que o trabalho dos procuradores do Estado interage com todas as secretarias a fim de viabilizar a realização de políticas públicas para todos os catarinenses.
“A PGE/SC faz um trabalho muito importante para o Estado e esse reconhecimento é muito importante, pois incentiva que façamos ainda mais pelo bem e pelos interesses de todos”, afirmou.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, como instituição jurídica de advocacia pública do Estado, foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 28 de junho de 1982, durante a administração do governador Henrique Helion Velho de Córdova. E nessa mesma data, 28 de junho, é comemorado o dia do Procurador do Estado de Santa Catarina conforme o artigo 105 da Lei Complementar N° 317, de 30 de dezembro de 2005.
Até então, os trabalhos de representação judicial do Estado estavam inseridos entre as competências do Ministério Público do Estado, cuja carreira contava com cargos de promotor público (início de carreira) e procurador do Estado (final de carreira), tendo sido alterada a denominação daquela instituição, que até então era “Procuradoria-Geral do Estado”, passando a denominar-se “Procuradoria-Geral de Justiça”.
Atualmente, em face do artigo 103 da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5 de outubro de 1989, e da Lei Complementar 317/2005, que consolida a organização e o funcionamento de forma institucional, a Procuradoria-Geral do Estado constitui-se em instituição jurídica permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa, exercendo funções não somente de representação judicial e extrajudicial do Estado, mas também de consultoria e assessoramento jurídico do Estado e poderes.
Em 15 de julho de 1982, foi empossado o primeiro procurador-geral do Estado, advogado Antônio Hugen Nunes, e, em maio de 1983, empossados os primeiros Procuradores do Estado aprovados em concurso público de provas e títulos, que teve, tal como todos os concursos que se sucederam, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
A complexa demanda de questões administrativas, a exigência constitucional de supervisão dos setores jurídicos de autarquias, fundações e empresas estatais, e o crescente volume de ações, principalmente após a vigência da nova ordem constitucional em nosso país, em 1988, exigiram a ampliação da carreira, contando hoje a Procuradoria-Geral do Estado com 118 Procuradores em atividade.
Atualmente, além da Sede e Anexos em Florianópolis e da Procuradoria Especial em Brasília, a estrutura da PGE/SC é composta por 14 regionais: São Miguel do Oeste, Chapecó, Caçador, Joaçaba, Lages, Joinville, Mafra, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí, Tubarão, Criciúma e Curitibanos.
(Colaboração: Mateus Spiess)
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