O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) realizou, nesta quinta-feira (20), sua 307ª Reunião Ordinária, na qual foram discutidos assuntos relevantes. O evento ocorreu às 14h no auditório da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e contou com a participação do superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes, e da secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), Vilma Freire. Além disso, outros membros do colegiado também estiveram presentes.

Os principais tópicos da reunião foram o projeto da Refinaria de Petróleo de Pecém, que será implantada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE 3) do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, no município de Caucaia – CE, e a Resolução que trata dos critérios, procedimentos e custos relativos à Reserva Legal Extrapropriedade.

A Reserva Legal Extrapropriedade foi criada pela Lei Estadual nº 18.301/2022 e é definida como sendo a realocação da Reserva Legal para outro imóvel, entendida como a substituição da área originalmente designada, compensada por área de excedente situada dentro de outro imóvel, que pode ser de titularidade diferente, com consequente ganho e importância ambientais maiores do que a área a ser substituída.

“Os imóveis deverão atender às seguintes condições para serem considerados elegíveis para a realocação da reserva legal: não possuir cômputo de Área de Preservação Permanente – APP na reserva legal existente na área, ou seja, que sua propriedade não tenha tido déficit na sua reserva legal; ter cumprido ou estar em cumprimento de reposição florestal, nos casos em que tenha havido autorização para supressão ou uso alternativo do solo na propriedade; e não possuir áreas embargadas no interior do imóvel relacionadas a infrações contra a flora. Essas são condições para que os imóveis se habilitem para realizar a realocação das reservas legais , ressaltou o assessor especial da Semace, Ulisses Costa.

Ambos os projetos foram solicitados para melhor apreciação e serão então votados no próximo encontro do Coema. A reunião, que ocorreu de forma híbrida, está disponível no canal doYoutube da Semace.