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São Paulo, SP
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discute as dificuldades enfrentadas por estados para garantir a internet gratuita para professores e estudantes da rede pública de ensino, prevista na Lei 14.172/21.
Essa norma criou o Programa Internet Brasil para beneficiar alunos da educação básica da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inclusive os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas, e escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
O acesso à banda móvel deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares.
O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que pediu a realização da audiência, afirma que os estados publicaram editais para contratar os serviços. No entanto, ele reclama que "as operadoras de SMPs [serviço móvel pessoal] vêm dificultando a implementação de contratações em desfavor de empresas vencedoras dos procedimentos de concorrência pública".
Entenda o caso
A Base venceu licitações para fornecer o chip neutro (chip que permite a troca remota de operadora sem precisar de novo chip físico) aos alunos e professores. Já as prestadoras de serviço móvel foram selecionadas para prover o serviço de conectividade.
No Amazonas e em Alagoas, no entanto, a Base foi encarregada de realizar toda a operação, o que o que foi alvo de questionamentos das empresas de serviço móvel.
Em medida cautelar, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as empresas de telefonia assegurem à Base a disponibilidade de perfis elétricos para atender as licitações nesses dois estados.
Mas a Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual (Abratual) recorreu da cautelar afirmando que a Base não consta como licitante no processo do Amazonas, mas uma empresa coligada (KTI – Integração em Tecnologia), que teria sido desclassificada numa licitação em Mato Grosso por não possuir outorga para prestar serviços de conectividade.
"Diversos questionamentos surgem acerca da situação criada", afirma o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também pediu o debate. "Como admitir que uma empresa que não é de telecomunicação responderá à Anatel, uma vez que não se submete a seus regulamentos?", pergunta Ribeiro. "Quando o consumidor final solicitar um serviço, reclamar, ou pedir informação, a quem irá recorrer?"
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o presidente-executivo do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, e representantes da Base, da Abratual, da TIM, da Claro e da Vivo.
A audiência será realizada no plenário 9, a partir das 16 horas.
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