CDH: debatedores pedem educação e saúde fora dos limites do novo arcabouço fiscal

Os debatedores que participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), na tarde desta quinta-feira (15), defenderam a exclusão dos recursos orçados para as áreas sociais, como a educação e a saúde, dos limites previstos no novo Regime Fiscal Sustentável, o novo arcabouço fiscal. A inclusão dessas áreas na nova regra para a contenção dos gastos públicos foi decidida e aprovada durante a tramitação do projeto ( PLP 93/2023 ) na Câmara dos Deputados. De iniciativa do Executivo, a proposta encontra-se agora em análise no Senado, tendo votação prevista para terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

A realização da audiência pública foi sugerida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Outras quatro audiências já foram realizadas para debater o novo arcabouço fiscal, com foco no Estatuto do Trabalho, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no piso da enfermagem.

Paim informou que o relator do projeto do arcabouço, senador Omar Aziz (PSD-AM), já anunciou que vai retirar o Fundeb dos limites do novo regime fiscal. Segundo Paim, essa retirada é fruto da sensibilidade do relator e também da “mobilização de todos que trabalharam nesse sentido”. Para o presidente da CDH, as audiências são importantes para construir “entendimentos significativos” sobre o novo regime fiscal e seus impactos.

— A CDH está aberta para ouvir posições diferentes. Sabemos que todos querem reconstruir o país. Educação é investimento, não é gasto —afirmou o senador.

Paim informou que a primeira emenda para retirar os recursos da educação do arcabouço fiscal foi apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ele pediu uma salva de palmas em homenagem à senadora, explicou que ela enfrentou problemas técnicos e não conseguiu acompanhar a audiência de forma remota.

Gastos sociais

Os debatedores pediram a atenção do Senado e do governo com os gastos sociais. A secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, disse que os acréscimos feitos no projeto do arcabouço fiscal não podem significar prejuízos para a população. Para Rosilene, a discussão sobre os gastos públicos precisa de uma visão mais ampla, que beneficie toda a sociedade. Ela criticou a inclusão do Fundeb dentro dos limites do projeto da nova regra fiscal e pediu para que o Plenário do Senado confirme a posição do relator, retirando essa inclusão.

— Isso é inaceitável. O arcabouço não deve servir apenas para garantir que o país tenha recursos para a dívida pública. Deve, sim, garantir investimento para melhorar a qualidade de vida das pessoas – afirmou Rosilene.

Durante a sua participação, a representante da CNTE cobrou uma reforma tributária capaz de promover justiça social e defendeu a valorização do servidor público.

Para o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol de Souza, a preocupação do rigor fiscal não pode se resumir ao cuidado com o capital e com o pagamento de dívidas. Ele defendeu o investimento no servidor público, com respeito aos pisos, e a retirada das áreas sociais dos limites definidos no arcabouço fiscal. Souza ainda pediu que a responsabilidade fiscal seja aliada à responsabilidade social.

O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisaúde-RS), Julio Cesar Jesien, manifestou preocupação com os recursos para a implementação do piso da enfermagem. Ele lembrou a atuação dos profissionais da saúde durante a pandemia do coronavírus e disse que a enfermagem “não cabe no arcabouço fiscal”.

— Precisamos que o relator Omar Aziz olhe para a enfermagem. Se não tiver esses recursos [fora do arcabouço], corremos o risco de milhares de profissionais demitidos, pois não haverá orçamento para a categoria — alertou Jesien.

Arcabouço

A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, afirmou que o governo está disposto a ouvir a sociedade. Ela disse que o Regime Fiscal Sustentável permite o crescimento real da despesa, e não apenas a sua correção pela inflação, e representa previsibilidade sobre as políticas públicas. Segundo Débora, o novo arcabouço não irá aumentar a austeridade fiscal, mas é uma forma de garantir políticas públicas voltadas para os gastos sociais. Ela pediu confiança no governo Lula, que “foi eleito para colocar o pobre no orçamento”.

— Com o crescimento real da despesa, estamos garantindo a política de valorização do salário mínimo, que é fundamental para redução das desigualdades e para a qualidade de vida do trabalhador — salientou Débora, que também cobrou a redução da taxa de juros.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Parlamentares e de Classe da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Cardone, lamentou a ausência do Estado em várias regiões do país, como os territórios indígenas. Segundo Cardone, essa ausência é fruto da austeridade fiscal. Para ele, a insegurança alimentar, o crescimento do tráfico e a falta de emprego e renda são frutos do rigor fiscal, agravando essa situação de Estado. O representante da Condsef disse que o investimento em gastos sociais colabora com o crescimento econômico e com a redução da relação entre a dívida e o produto interno bruto (PIB).

— Nosso pedido é: retirem o povo do calabouço fiscal. Nós queremos o povo no orçamento — disse Cardone.

Para o coordenador da Secretaria de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), Marcelo Machado Carlini, é preciso rever a questão dos gatilhos e das travas do arcabouço fiscal, que poderiam comprometer o serviço público. Já a enfermeira Rosane Nascimento, do Sindicato dos Municipários de Estância Velha (Simev-RS), questionou a real necessidade de o país ter um regime de rigor fiscal. Para ela, devem ficar de fora do arcabouço a educação, a saúde, os concursos públicos e a valorização das carreiras dos servidores. Vários outros representantes de entidades ligadas a profissionais do serviço público, da saúde e da educação também participaram da audiência.