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O secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Júnior, participou nesta quinta-feira (15) da instalação da Frente Parlamentar da Reforma Tributária na Assembleia Legislativa do Paraná. O grupo, presidido pelo deputado estadual Evandro Araújo, busca trazer a discussão da reforma dos tributos sobre o consumo para o âmbito do Estado. A abertura dos trabalhos da frente parlamentar foi marcada por um seminário sobre a reforma, organizado pela Escola do Legislativo.
“A iniciativa é importante pois proporciona mais um espaço de debate sobre a reforma, cujo esboço de proposta é promissor. Os estados estão analisando pontos essenciais, especialmente aqueles que dizem respeito ao pacto federativo e aos impactos sobre as contas públicas estaduais e sobre diferentes segmentos econômicos”, disse o secretário da Fazenda.
A Secretaria da Fazenda colabora com as discussões sobre a reforma tributária em diversos fóruns e instâncias, inclusive por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
“O Governo do Paraná contribui ativamente com propostas que proporcionem mais eficiência e transparência ao sistema, estimulem o desenvolvimento econômico e preservem a capacidade de investimento do estado”, afirmou Garcia Júnior.“O Paraná apoia uma reforma que devolva ao Brasil uma maior expressão de competitividade e proporcione às empresas um ambiente de negócios mais favorável.”
O evento na Assembleia Legislativa contou com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes, coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que participou de forma remota.
Reginaldo Lopes destacou alguns pontos da reforma, tais como a eliminação do “efeito cascata” na cobrança dos tributos, a simplificação do sistema e a maior transparência ao consumidor. “Um imposto sobre o consumo cujo valor esteja explicitado nas notas fiscais irá promover a cidadania fiscal entre os brasileiros”, disse.
”A ideia central da reforma é passar de um sistema de tributos indiretos extremamente complexo para outro muito mais simples. O Brasil é hoje campeão em burocracia fiscal, então trabalhamos numa simplificação radical”, disse Appy. Para ele, a reforma trará redução de custos com regras mais homogêneas, menor insegurança jurídica e redução de distorções como a tributação sobre investimentos e exportações.
DIRETRIZES– No dia 6 de junho, o relatório com as diretrizes da reforma tributária foi apresentado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator do tema na Câmara dos Deputados. O assunto deverá ocupar a agenda do Congresso Nacional pelas próximas semanas e a expectativa é de que a votação da reforma ocorra no início de julho.
O imposto sobre valor agregado (IVA) dual, com uma alíquota padrão que substitua quatro tributos hoje existentes, foi definido como diretriz central da reforma. O IVA segue um padrão usado em 170 países, e o modelo proposto na reforma é chamado de “dual” porque será dividido em dois impostos, um de competência da União, unificando a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e outro, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O formato dual foi defendido pela maioria dos estados, pois deverá preservar melhor a autonomia federativa não só para definir alíquotas do IBS subnacional, mas também nas atividades de arrecadação e fiscalização.
“O Brasil pede uma reforma tributária no sentido mais amplo, que incluísse impostos sobre renda, mas a reforma sendo proposta dá um passo muito importante na questão de reformar tributos sobre bens e serviços”, acrescentou Renê Garcia.
PRINCIPAIS PONTOS– Outros pontos de destaque do relatório de diretrizes da reforma são acriação do Fundo de Desenvolvimento Regional, voltado para a redução de desigualdades regionais; a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; e a manutenção dos regimes especiais do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus, estabelecidos na Constituição Federal.
Um sistema “puro” de incidência de tributos no destino também é um eixo central da proposta a ser votada no Congresso Nacional. Nele, extinguem-se alíquotas interestaduais e se permite distribuir de maneira mais equânime as receitas arrecadadas entre os entes federativos. Ele também inibe a concessão excessiva dos benefícios que resulta na chamada “guerra fiscal” entre os estados.
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PRESENÇAS– Também participaram da instalação do evento o deputado federal Zeca Dirceu e o advogado tributarista Daniel Godoy, que falaram sobre a perspectiva da tramitação na proposta no Congresso, e sobre os efeitos da reforma na sociedade civil, respectivamente. O presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Valter, e outros deputados estaduais também marcaram presença no evento.
