Lei Geral do Esporte é sancionada com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte - LGE ( Lei 14.597 ). O texto, que teve votação final no Senado em maio, regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um grande arcabouço jurídico. Com alguns vetos, a norma foi publicada noDiário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (15).

A nova legislação teve origem no trabalho de uma comissão de juristas constituída pelo Senado e deu origem a um projeto ( PLS 68/2017 ) relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).A lei reúne dispositivos de outras normas que tratam do esporte e revoga várias delas, como o Estatuto do Torcedor ( Lei 10.671, de 2003 )e a Lei do Bolsa-Atleta ( Lei 10.891, de 2004 ), criando novos marcos para o setor. Os dispositivos que revogam totalmente a Lei Pelé ( Lei 9.615, de 1998 ) e a Lei de Incentivo ao Esporte ( Lei 11.438, de 2006 ) foram alvos de veto presidencial.

Um dos dispositivos rejeitados pelo presidente foi justamente o ponto que gerou mais polêmica durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional: a flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho.

O trecho vetado permitia a flexibilização da cláusula compensatória caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.

A cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato.

O presidente também decidiu vetar a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), além dos dispositivos que estabeleciam a aplicação de sanções para as pessoas que se envolvessem em atos de violência no esporte. Como justificativa, a Presidência argumenta que há “vício de iniciativa”, uma vez que a criação de órgãos do Poder Executivo precisa ser proposta pelo governo federal.

Outro ponto importante vetado foi a criação do Fundo Nacional do Esporte (FNE). A equipe econômica do governo justifica o veto por não haver previsão de receitas para sua instituição.

Avanços

Com cerca de 200 artigos, a LGE reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Sua exploração e gestão devem ser guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestãoesportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes. A LGE também trata do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

Dinheiro público

As organizações esportivas que receberem recursos advindos da exploração de loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Só serão beneficiadas com repasses federais ou provenientes de loterias as entidades que estiverem regulares em suas obrigações fiscais e trabalhistas. Também deverão demonstrar que seu presidente tem mandato de até quatro anos, permitida uma única reeleição, sendo inelegíveis na sucessão seu cônjuge e parentes até o segundo grau.

Para acessar os recursos públicos, a entidade esportiva deverá ter gestão transparente quanto a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos. O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.

A lei determina a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem. Essa é uma condição para o recebimento, por parte de organizações desportivas do Sinesp, de repasses de recursos públicos federais e de valores provenientes de loterias. Essas organizações também terão que ter a presença mínima de 30% de mulheres nos cargos de direção.

Principais mudanças na lei

Sistema Nacional do Esporte (Sinesp)

Responsável pela gestão e promoção de políticas públicas para o esporte

Promoção da Paz nnas Arenas Desportivas

Proibição à torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência e condutas discriminatórias, de participar de eventos esportivos por 5 anos

Combate à Corrupção no Esporte

• Tipificação do crime de corrupção privada no esporte. Representantes de organizações esportivas que exigirem, solicitarem, aceitarem ou receberem vantagem indevida estarão sujeitos à pena de 2 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa

• Combate à manipulação de resultados esportivos

• Responsabilidade solidária a dirigentes por atos ilícitos ou contrários ao estatuto da entidade

Relação Atletas x Entidades Esportivas

• Proteção trabalhista para os atletas

• Estabilidade caso o clube não arque com os salários até a plena recuperação de atletas lesionados

• Proibição de que os contratos celebrados com atletas mulheres tenham qualquer tipo de condicionante relativa à gravidez e maternidade em geral

• Apoio e assistência aos atletas em formação

• Equidade na premiação entre mulheres e homens

• Composição do salário dos atletas será de 50% pelo direito de imagem e 50% do valor estabelecido no contrato de trabalho

• Sem acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada fora da sede eparticipação do atleta em partida, prova ou equivalente

Incentivo ao Esporte

• Transformação da política de incentivo ao esporte em permanente

• Autorização para que instituições de ensino apresentem projetos de captação de recursos de incentivo ao esporte

Outros Trechos Vetados

• Parte dos dispositivos trabalhistas: a dispensa de atletas em razão de gravidez/maternidade e o repouso semanal do atleta remunerado. De acordo com a mensagem, o primeiro violaria os direitos das gestantes

• Isenção de Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): o objetivo era ajudar na importação de equipamentos para equipes e atletas que participam de competições internacionais, caso não houvesse material equivalente no Brasil. No entanto, foi vetado porque, segundo o governo, vai contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• Ampliação do limite da dedução do Imposto de Rendadas empresas que patrocinam ou fazem doações a projetos esportivos de 1% para 3%

• Obrigação do cadastro de torcedores em estádios com capacidade acima de 20 mil lugares. Foi vetado também porque não havia previsão orçamentária, uma vez que ocadastro seria mantido pelo governo federal

• Trecho que definia como responsabilidade do Estado a proteção ao direito do cidadão de acompanhar a prática esportiva na condição de torcedor, garantindo-lhe a efetividade de sua segurança

• Trecho segundo o qual as ações na área esportiva deveriam ser feitas de forma articulada entre as três esferas (Federal, Estadual e Municipal) cabendo a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal

• Competênciada União de providenciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas dos projetos de âmbito nacional

• Todas as instâncias deliberativas do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp), a instituição do Conselho Nacional do Esporte (CNE)

• Previsão de criação do Plano Nacional Decenal do Esporte para articular o Sinesp e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do esporte

• Autonomia deorganizações esportivas para editar seus próprios códigos de justiça desportiva e formar os respectivos tribunais

• Autorização para o uso de recursos públicos em atividades de escolha de entidades esportivas sem restrições externas graves

• Vedação de subsídios para entidades esportivas na venda de ingresso para torcida organizada